Lei publicada - Lei de 27/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
27/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELAS LEIS N° 5.031/PMC/2022 E 5.238/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral