Autógrafo - Autógrafo de 19/03/2024 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
19/03/2024
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
Altera lei n. 5.178/PMC/2023 que revoga a lei n. 5.105/2022 e altera as leis municipais n. 3.861/PMC/2017 e 2.554/PMC/2009 e institui o programa IPTU Social no município de Cacoal.
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