Despacho de encaminhamento - despacho PLO N°43/2024 de 14/03/2024 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
despacho PLO N°43/2024
Data
14/03/2024
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELAS LEIS N. 5.031/PMC/2022 E 5.238/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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