Atos da Mesa - Ato da Mesa n. 27/2023 de 28/12/2023 por Mesa Diretiva - MD (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Atos da Mesa
Nome
Ato da Mesa n. 27/2023
Data
28/12/2023
Autor
Mesa Diretiva - MD
Ementa
Tornar NULO o autógrafo nº 107/CMC/2023, que originou a Lei n° 5.244/PMC/2023, através de seus membros, no uso de suas atribuições legais, baixa o seguinte ATO (com égide no ato da mesa nº 11/2023, de 31/ago/2023.).
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