Despacho de encaminhamento - DESPACHO PLO n. 20/2024 de 21/02/2024 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
DESPACHO PLO n. 20/2024
Data
21/02/2024
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
ALTERA LEI N. 5.178/PMC/2023 QUE REVOGA A LEI N. 5.105/2022 E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 3.861/PMC/2017 E 2.554/PMC/2009 E INSTITUI O PROGRAMA IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CACOAL
Indexação
Texto Integral