Atos da Mesa - 11 de 31/08/2023 por Mesa Diretiva - MD (Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2022)

A mesa Diretora da Câmara Municipal de Cacoal, no exercício de suas funções legais e regimentais, por este ato, RESOLVE DECRETAR: Ficam ANULADOS TODOS os atos praticados pelos membros da Mesa Diretora Presidida por: MAGNISON MOTA derrubada por Decisão Judicial, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a partir da 17h 15min, do dia 24 de agosto de 2023, inclusive À Sessões Extraordinárias nº 18, 19 e 20, BEM COMO A Sessão Ordinária 22ª e todos atos e Projetos de Leis apreciados, pelos fundamentos do ato da mesa nº 11/2023.