Parecer - Parecer Conjuntos das comissões de 17/11/2023 por Dr. Paulo Henrique (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjuntos das comissões
Data
17/11/2023
Autor
Dr. Paulo Henrique
Ementa
Parecer favorável ao PLO nº 138/2023 quanto a Constitucionalidade, Legalidade e juridicidade.
Indexação