Parecer - Parecer Jurídico de 16/11/2023 por ERIVELTON KLOOS (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/11/2023
Autor
ERIVELTON KLOOS
Ementa
PARECER EMENDA
Indexação
Texto Integral