Atos da Mesa - Promulgação de 23/10/2023 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Atos da Mesa
Nome
Promulgação
Data
23/10/2023
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 29, §§ 1o e 7o da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
Texto Integral