Documento complementar - Documento complementar de 15/09/2023 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento complementar
Nome
Documento complementar
Data
15/09/2023
Autor
Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Ementa
ANEXO AO PL QUE DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
Indexação
Texto Integral