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Documento complementar - Documento complementar de 22/08/2023 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Documento complementar

Nome

Documento complementar

Data

22/08/2023

Autor

Diretoria Legislativa - DL

Ementa

Documento Complementar

Indexação

OpenAPI