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Documento complementar - Documento complementar de 17/07/2023 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Documento complementar

Nome

Documento complementar

Data

17/07/2023

Autor

Diretoria Legislativa - DL

Ementa

Documento complementar ao P.L n. 91/2023

Indexação

OpenAPI