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Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023)

Total de Legislações: 13
norma Disposição
Lei Ordinária-PMC nº 2.157, de 30 de maio de 2007  
Lei Ordinária-PMC nº 2.322, de 21 de maio de 2008  
Lei Ordinária-PMC nº 2.493, de 17 de setembro de 2009  
Lei Ordinária-PMC nº 2.940, de 21 de março de 2012  
Lei Ordinária-PMC nº 3.145, de 25 de março de 2013  
Lei Ordinária-PMC nº 3.277, de 29 de janeiro de 2014  
Lei Ordinária-PMC nº 3.348, de 11 de junho de 2014  
Lei Ordinária-PMC nº 3.465, de 17 de junho de 2015  
Lei Ordinária-PMC nº 3.560, de 04 de abril de 2016  
Lei Ordinária-PMC nº 3.798, de 13 de junho de 2017  
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