Projeto de lei - P.L 79/2023 de 15/06/2023 por João Paulo Pichek (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de lei
Nome
P.L 79/2023
Data
15/06/2023
Autor
João Paulo Pichek
Ementa
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA PARALISADA NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA INTERRUPÇÃO COM DADOS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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