Parecer - Parecer Jurídico sobre substitutivo de 21/10/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico sobre substitutivo
Data
21/10/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação