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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2021)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Ordinária-PMC nº 2.735, de 08 de dezembro de 2010
Lei Ordinária-PMC nº 2.716, de 05 de novembro de 2010
