Requerimento - Retirada de Tramitação de 04/10/2021 por João Paulo Pichek; Josisvan Coelho de Almeida; Paulo Henrique dos Santos Silva; Paulo Roberto Duarte Bezerra e Romeu Rodrigues Moreira (Projeto de Resolução nº 2 de 2021)

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 111 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Resolução no 2/2021 - "Altera o caput e o § 1° do artigo 5° da Resolução n. 03/84-CMC — Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal-RO", que dispõe sobre as datas de funcionamento e recesso da Câmara Municipal, em virtude da não aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica N. 1/2021 — "Altera o caput do artigo 19 da Lei Orgânica de Cacoal-RO", de objeto idêntico (matéria rejeitada na 29a Sessão Ordinária por não atingir o quórum de dois terços necessários à aprovação), visto que a alteração pretendida pela Resolução N. 2/2021 tinha sua legalidade condicionada à alteração prévia na Lei Orgânica do Município de Cacoal.