Parecer - Parecer da CPLJRF de 25/08/2022 por Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL À MENSAGEM DE VETO AO AUTÓGRAFO Nº 104/CMC/2022, OBJETO DO PROJETO DE LEI N° 39/2022 – DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.