Parecer - Parecer em veto de 09/08/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer em veto

Data

09/08/2022

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação