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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CEA - COMISSÃO ESPECIAL DE AVERIGUAÇÃO - SAAE - Parecer nº 3 de 2024
(Parecer nº 3 de 2024)
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Autoria
Autor
CEA - COMISSÃO ESPECIAL DE AVERIGUAÇÃO - SAAE
Primeiro Autor
Sim
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