Indicação nº 200 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
200
Data de Apresentação
12/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Poder Executivo Municipal que amplie a publicidade dos direitos do cidadão em relação a remissão dos créditos tributários e isenção do Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU, dispostos no artigo 7°, inciso IV da Lei Municipal 3.861/PMC/2017, artigo 172, incisos I e IV do Código Tributário Nacional e artigo 249, incisos I e IV do Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação