Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/05/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_proj.__de_lei__97-26_abertura_de_credito_suplementar_favoravel_semad.pdf |