Parecer - Parecer Jurídico de 20/05/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/05/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação