Indicação nº 141 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
141
Data de Apresentação
20/04/2026
Número do Protocolo
254
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Camara Municipal de Cacoal (Assinado em: 20 de Abril de 2026 às 09:35 - ICP-Brasil - Certificado PJ A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal, através do Senhor Dr.Tony Pablo, Prefeito
do Município de Cacoal, por meio da Procuradoria Geral do Município PGM, alteração
da Lei Municipal nº 2.964/PMC/2012, especificamente em seu artigo 34, para prevê a
regulamentação 24 (vinte e quatro) horas semanais para os profissionais que possuem
esse direito previsto em legislação específica, e ainda a regulamentação de previsão de
jornada de trabalho de 24 horas em regime de plantão que corresponde a um tempo
integral de 96 horas mensais.
do Município de Cacoal, por meio da Procuradoria Geral do Município PGM, alteração
da Lei Municipal nº 2.964/PMC/2012, especificamente em seu artigo 34, para prevê a
regulamentação 24 (vinte e quatro) horas semanais para os profissionais que possuem
esse direito previsto em legislação específica, e ainda a regulamentação de previsão de
jornada de trabalho de 24 horas em regime de plantão que corresponde a um tempo
integral de 96 horas mensais.
Indexação
Observação