Autógrafos nº 157 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafos
Ano
2021
Número
157
Data de Apresentação
01/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO SOLUÇÃO ALTERNATIVA A INCIDENTES DISCIPLINARES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação