Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_proj.__de_resolucao_02-26_regulamentacao_da_lei_de_acesso_a_informacao.pdf |
| Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | Parecer | 13/03/2026 | Comissões Permanentes | 03-13-2026_-_p.r._2-2026_-_parecer_conj._cpcljrf_-_cpmaapu_-_cpsasesposoe_-_cpofjc_-_copia.pdf |