Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | Parecer | 23/03/2026 | Comissões Permanentes | 03-19-2026_-_p.l_14-2026_-_2_-_parecer_conj._cpcljrf_-_cpmaapu_-_cpsasesposoe_-_cpofjc.pdf |