Parecer - Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de 23/03/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; ASSUNTOS RELACIONADOS Á SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, ORDEM SOCIAL E ORDEM ECONÔMICA; ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; AO PROJETO DE LEI N. 14/2026 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; BEM COMO ÀS EMENDAS APRESENTADAS.