Indicação nº 393 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
393
Data de Apresentação
05/12/2025
Número do Protocolo
769
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Camara Municipal de Cacoal (Assinado em: 5 de Dezembro de 2025 às 12:04 - ICP-Brasil - Certificado PJ A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO AO PREFEITO, para que determine ao setor competente a adoção imediata das medidas necessárias para o cumprimento da Lei Municipal nº 3474/2015, garantindo que os serviços de Licenciamento Ambiental e as atividades de fiscalização no município de Cacoal sejam exercidos exclusivamente por servidores efetivos, conforme previsto na legislação vigente.
Indexação
Observação