Indicação nº 279 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
279
Data de Apresentação
19/09/2025
Número do Protocolo
587
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que promova a atualização da legislação municipal que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Assistência Social, atualmente regulamentada pela Lei Municipal nº LEI N. 3.293/PMC/2014 e DECRETO Nº 5.252/PMC/2014.
Indexação
Observação