Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 24/09/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_proj.__de_lei_196-25_abertura_de_credito_suplementar_favoravel_semed.pdf |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES | Parecer | 29/09/2025 | CPCLJRF - CPMAAPU - CPSESP – CPOFJC | 09-25-2025_-_p.l_196-2025_-_parecer_conj._cpcljrf_-_cpmaapu_-_cpsasesposoe_-_cpofjc.pdf |