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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES Parecer 08/12/2025   12-08-2025_-_p.l_134-2025_-_parecer_conj._cpcljrf_-_cpmaapu_-_cpsasesposoe_-_cpofjc.pdf
Ofício Ofício 14/08/2025 NICE CONDAQUE of-279_2025_dir._legislativa.pdf
Ofício Ofício 11/11/2025 NICE CONDAQUE oficio_360_diretoria_legislativa.docx_1.pdf
Projeto de Lei Substitutivo Projeto de Lei Substitutivo 01/12/2025 NICE CONDAQUE projeto_natimorto.pdf
Parecer Jurídico Parecer 05/08/2025 Procuradoria Jurídica parecer_proj.__de_lei__134-25_tratamento_para_familia_natimorto_favoravel.pdf
Parecer Jurídico Parecer 05/12/2025 Procuradoria Jurídica parecer_proj.__de_lei_substitutivo__134-25_tratamento_para_familia_natimorto_favoravel.pdf
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