Emenda Legislativa nº 5 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Legislativa
Ano
2025
Número
5
Data de Apresentação
19/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja incluído o parágrafo único no Art. 1°, do projeto de Lei, que terá a
seguinte redação:
Parágrafo único. A presente lei, encontra se amparo na emenda Constitucional
n°. 51/2006, e na Lei Federal n. 11.350/2006 e no julgamento da ADI 5.554/DF
pelo Supremo Tribunal Federal, ratificando in totum a Lei n°. 3.577/PMC/2016
seguinte redação:
Parágrafo único. A presente lei, encontra se amparo na emenda Constitucional
n°. 51/2006, e na Lei Federal n. 11.350/2006 e no julgamento da ADI 5.554/DF
pelo Supremo Tribunal Federal, ratificando in totum a Lei n°. 3.577/PMC/2016
Indexação
Observação