Indicação nº 146 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
146
Data de Apresentação
04/05/2025
Número do Protocolo
290
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração
e envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei que crie o cargo de Intérprete de Libras (Língua
Brasileira de Sinais) no quadro de servidores municipais, bem como a posterior abertura de vagas
para contratação de profissionais habilitados. A medida visa garantir a inclusão e acessibilidade de
pessoas surdas ou com deficiência auditiva no acesso aos serviços públicos, atendimentos
institucionais, eventos oficiais e demais atividades do poder público municipal.
e envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei que crie o cargo de Intérprete de Libras (Língua
Brasileira de Sinais) no quadro de servidores municipais, bem como a posterior abertura de vagas
para contratação de profissionais habilitados. A medida visa garantir a inclusão e acessibilidade de
pessoas surdas ou com deficiência auditiva no acesso aos serviços públicos, atendimentos
institucionais, eventos oficiais e demais atividades do poder público municipal.
Indexação
Observação