Requerimento nº 5 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
5
Data de Apresentação
11/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
18
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
11/03/2025
Dados Textuais
Ementa
Com o presente, considerando o grau de importância do objeto do Projeto de Lei n. 18/2025, que visa atender à solicitação contida na ação direta de inconstitucionalidade nº 0800098-26.2024.8.22.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sob a relatoria do desembargador Miguel Mônico, SOLICITAMOS a inclusão do referido PLO em pauta para discussão e votação, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, conforme dispõe inciso I do Art. 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Indexação
Observação