Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão CPLJRF | Parecer | 18/04/2024 | COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 171345793518_assinado_assinado_1.pdf |