Parecer - Parecer Comissão CPLJRF de 18/04/2024 por COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Veto nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão CPLJRF
Data
18/04/2024
Autor
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
FAVORÁVEL AO VETO PARCIAL
Indexação
Texto Integral