Logo Câmara Municipal de Cacoal
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023)

Total de Legislações: 4
norma Disposição
Lei Ordinária-PMC nº 2.157, de 30 de maio de 2007  
Lei Ordinária-PMC nº 3.905, de 03 de novembro de 2017  
Lei Ordinária nº 5.203, de 30 de maio de 2023  
Lei Ordinária nº 5.204, de 30 de maio de 2023