Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| P.L. n. 17-2023 | Projeto de lei | 06/03/2023 | Vereador Edimar Kapiche Luciano | p.l._17-2023_doacao_de_imoveis_para_municipes_de_baixa_renda_-_ver._kapiche.pdf |
| Despacho de encaminhamento | Despacho de encaminhamento | 07/03/2023 | João Paulo Pichek | despacho_do__p.l._n._17-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/04/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_proj.__de_lei__17-23_doacao_de_terra_para_aterro.pdf |
| Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | Parecer | 19/04/2023 | Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Obras e Serviços Públicos; De Educação, Saúde e Assistência Social; e de Finanças e Orçamento | lxsign_v.1.8___parecer_conjunto_comissoes_no_17_2023.pdf |
| Ofício n. 22/2022/DL/CMC | Ofício | 28/04/2023 | Magnison Mota da Silva - Presidente da CMC | Of. 22 - autografos.pdf |
| Autógrafo n. 34/CMC/2023 | Autógrafo | 28/04/2023 | Mesa Diretiva | autografo_n._34-2023_doacao_de_terra_para_pessoas_de_baixa_renda_pl_17-2023.pdf |