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P.L. 10/2023
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Projeto de lei
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27/02/2023
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Poder Executivo Municipal
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p.l._10-2023_loteamento_residencial_machado.pdf
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Documento complementar
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Documento complementar
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27/02/2023
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Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
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anexo_ao_oficio_n._094-gp-pgm-2023.pdf
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Documento de encaminhamento
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Despacho de encaminhamento
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08/03/2023
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João Paulo Pichek
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despacho_do__p.l._n._10-2023.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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23/03/2023
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Procuradoria Jurídica
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parecer_proj.__de_lei__10-23_substituicao_de_caucao_residencial_machado_favoravel.pdf
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Ofício n. 155/GP/PGM/2023
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Pedido de sessão extraordinária
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23/03/2023
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Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
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Ofício n. 155-GP-PGM-2023 - 22 de março de 2023 - pedido de extraordinária para projetos de lei n.s 217-2022,.pdf
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Ofício n. 159/GP/PGM/2023
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Pedido de sessão extraordinária
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24/03/2023
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Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
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Ofício n. 159-GP-PGM-2023 - 23 de março de 2023 - reitera Of. n. 155-2023 - pedido de extraordinária para projetos de lei n.s 217-2022 e outros.pdf
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Ofício n. 27/GP/CMC/2023
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Ofício
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03/04/2023
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João Paulo Pichek - Presidente da CMC
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Of. 27-GP-CMC-2023.pdf
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Parecer Conjunto das Comissões Permanentes
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Parecer
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05/05/2023
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Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Obras e Serviços Públicos; De Educação, Saúde e Assistência Social; e de Finanças e Orçamento
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lxsign_v.1.8___parecer_conjunto_comissoes_no_10_2023.pdf
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Autógrafo
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Autógrafo
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10/05/2023
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Diretoria Legislativa - DL
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autografo_n._36-2023_altera_a_lei_n._3.431-15_que_dispoe_sobre_a_aprovacao_do_loteamento_denominado_residencial_machado_p.l._10-2023.pdf
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Ofício
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Ofício
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10/05/2023
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Diretoria Legislativa - DL
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oficio_n._25-2023_autografos_da_11a_s.o.pdf
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