Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022)
Total de Legislações: 12
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária-PMC nº 4.223, de 16 de maio de 2019 | |
| Lei Ordinária nº 4.786, de 30 de junho de 2021 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária-PMC nº 4.223, de 16 de maio de 2019 | |
| Lei Ordinária nº 4.786, de 30 de junho de 2021 |