Indicação nº 61 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
61
Data de Apresentação
28/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para que seja enviado o projeto de lei regulamentando a carga horária e a jornada de trabalho de 30 horas semanais, assim como prevê a Lei Federal n. 8.856, de 1° março de 1994, onde os profissionais Fisioterapeutas e Terapeuta ocupacional ficarão sujeitos a prestação de serviços máxima de 30 horas semanais de trabalho, como prevê a Lei Federal. Segue em anexo a Lei Federal e minuta do projeto para regulamentação municipal.
Indexação
Observação