Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Documento de encaminhamento | Despacho de encaminhamento | 29/03/2022 | João Paulo Pichek | processo_n._45-2022.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 07/04/2022 | Procuradoria Jurídica | parecer_proj.__de_lei__43-22_transposicao_semagri_favoravel.pdf |