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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer 26/05/2022 Procuradoria Jurídica parecer_proj.__de_lei__39-22_substitutivo_reducao_da_aliquota_do_issqn_oncologia_favoravel_sob_condicoes.pdf
Parecer Jurídico Parecer 22/06/2022 Procuradoria Jurídica parecer_proj.__de_lei__39-22_substitutivo_reducao_da_aliquota_do_issqn_oncologia_favoravel_sob_condicoes_falta_medidas_compensatorias.pdf
P.L. Substitutivo Projeto de Lei Substitutivo 09/05/2022 João Paulo Pichek e Paulo Roberto Duarte Bezerra substitutivo_ao_p.l._39-2022.pdf
Proposta de Emenda Emenda 23/06/2022 Paulo Roberto Duarte Bezerra 39-22_-_proposta_de_emenda_-_paulo_roberto_duarte_bezerra.pdf
Proposta de Emenda Modificativa nº 1 Emenda 27/06/2022 Paulo Roberto Duarte Bezerra proposta_de_emenda_ao_projeto_de_lei_n._39-2022.pdf
Requerimento n. 45 Requerimento 24/06/2022 João Paulo Pichek requerimento_n._45-2022_urgencia_simples_-_19a_s.o.pdf
Veto ao projeto de lei Veto 15/07/2022 Adailton Antunes Ferreira veto_integral_ao_projeto_de_lei_n._39-20221.pdf
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