Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Documento de encaminhamento | Despacho de encaminhamento | 25/10/2021 | Willian Cordeiro Ortolane / João Paulo Pichek | processo_no_237-2021.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 03/11/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_proj.__de_lei__234-21_altera_data_de_vigencia_lei_medicamento_em_casa_favoravel_assinado.pdf |