Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Documento de encaminhamento | Despacho de encaminhamento | 13/10/2021 | Willian Cordeiro Ortolane / João Paulo Pichek | processo_no_230-2021.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 21/10/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_proj.__de_lei__227-21_transposicao_semob_favoravel_assinado.pdf |