EDT Nº 016/2024-CMC - Edital

O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que estabelece o art. 31, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 34, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, coloca em exposição, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, as prestações de contas da Câmara Municipal de Cacoal - CMC, relativo ao exercício financeiro do mês de março de 2024, apresentada no dia 30/04/2024 (Protocolo: 00000086/2024).