PLO 16
2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Autor:FARLEN MAYCON
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Dispõe sobre a conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Cacoal, em doação de sangue e de medula óssea.
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Aguardando deliberação das Comissões
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Não definida.
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