Matérias em Tramitação (CPMAAPU - COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO)

“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CACOAL.”

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLBORATIVA, INSTRUMENTO MODERNO DE GOVERNANÇA PÚBLICA VOLTADO AO FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO ESTATAL POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO RESPONSÁVEL DA SOCIEDADE.”