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Lei Ordinária-PMC nº 5.023, de 25 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5.023

2022

25 de Maio de 2022

ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 2.735, de 08 de dezembro de 2010
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ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      Ficam alteradas para 30 (trinta) horas semanais as jornadas de trabalho dos cargos públicos de provimento efetivo, de Assistente Social, Assistente Social Sanitarista, Fisioterapeuta, Fisioterapeuta Sanitarista e de Terapeuta Ocupacional, constantes no Anexo V, da Lei 2.735/PMC/2.010, em consonância com as Leis Federais n. 8.856/1994 e n. 12.317/2010, passando a vigorar com as seguintes alterações:

        DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

        GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Superior - ANS

        REFERÊNCIA INICIAL: 01

        DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

        • Planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar programas e projetos na área do serviço social nos diferentes setores da comunidade, visando contribuir para a solução de problemas sociais.

        ESPECIFICAÇÕES:

        • Registro profissional de CRAS;

        • Ser aprovado em Concurso Público.

        HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

        • Curso Superior em Serviço Social.

        JORNADA DE TRABALHO: 30 (trinta) horas semanais.

        [...]

         

        DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE SOCIAL SANITARISTA

        GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Superior.

        REFERÊNCIA INICIAL: 01  

        ESPECIFICAÇÕES:

        • Registro Profissional;

        • Ser aprovado em Concurso Público.

        HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

        • Curso Superior em Serviços Sociais;

        • Curso de Sanitarismo com o mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas.

        JORNADA DE TRABALHO: 30 (trinta) horas semanais.

        [...]

         

        DENOMINAÇÃO DO CARGO: FISIOTERAPEUTA

        GRUPO OCUPACIONAL: Atividade de Nível Superior - ANS

        REFERÊNCIA INICIAL: 01

        DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

        • Planejar, coordenar, orientar e executar atividades fisioterápicas, elaborando diagnóstico e indicando os recursos adequados a cada caso, utilizando equipamentos e instrumentos próprios, para reabilitação física de indivíduo.

        ESPECIFICAÇÕES:

        • Registro Profissional;

        Ser aprovado em Concurso Público.

        HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

        • Curso Superior de Fisioterapia

        JORNADA DE TRABALHO: 30 (trinta) horas semanais.

        [...]

         

        DENOMINAÇÃO DO CARGO: FISIOTERAPEUTA SANITARISTA

        GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Superior

        REFERÊNCIA INICIAL: 01

        ESPECIFICAÇÕES:

        • Registro Profissional

        • Ser aprovado em Concurso Público.

        HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

        • Curso Superior em Fisioterapia;

        • Curso de Sanitarismo com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.

        JORNADA DE TRABALHO: 30 (trinta) horas semanais.

        [...]

         

        DENOMINAÇÃO DO CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL (Cargo criado pela Lei no 3.197, de 05/07/2013)

        GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Superior

        REFERÊNCIA INICIAL: 01 ESPECIFICAÇÕES:

        • Ser aprovado em Concurso Público.

        HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

        • Curso Superior em Terapia Ocupacional.

        JORNADA DE TRABALHO: 30 (trinta) horas semanais.

        [...]

        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

           

          Cacoal/RO, 25 de maio de 2022.

           

          ADAILTON ANTUNES FERREIRA

          Prefeito

           

          DEBORAH MAY DUMPIERRE

          Procuradora-Geral Do Município OAB/RO N. 4372